| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0002419 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00018571 |
| Relator: | RESENDE REGO |
| Descritores: | CONCURSO DE CREDORES
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CAIXA DE PREVIDÊNCIA
FUNDO DO DESEMPREGO
SEGURANÇA SOCIAL
PENHORA
PREVALÊNCIA |
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| Nº do Documento: | RP198401120002419 |
| Data do Acordão: | 01/12/1984 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TI PAG213 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC EXEC. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART666 ART736 N1 ART749.
D 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2.
D 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1972/03/17 IN BMJ N275 PAG297.
AC RE DE 1978/10/03 IN CJ PAG1420.
AC STA DE 1972/06/14 IN AD N131 PAG1568. |
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| Sumário: | I - O n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80 dispõe apenas para o caso de concurso entre o crédito da Previdência e o crédito garantido por penhor, em que aquele prevalecerá sobre este.
II - Se o crédito da Previdência concorrer com crédito garantido por penhor e com crédito do Estado garantido com privilégio mobiliário geral, há, então, que respeitar o disposto no n. 1 daquele artigo e no artigo 749 do Código Civil, graduando-se, primeiro, o crédito pignoratício, seguindo-se-lhe o crédito do Estado e, depois, o da Previdência. |
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