Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440873
Nº Convencional: JTRP00014827
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
INEFICÁCIA
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
FORMALIDADES
Nº do Documento: RP199505089440873
Data do Acordão: 05/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42.
Sumário: I - O não cumprimento do formalismo prescrito no artigo
42 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, implica a invalidação do termo aposto no contrato mas a manutenção da validade do mesmo contrato.
Reclamações: