Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9321040
Nº Convencional: JTRP00014079
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: EMPREITADA
PREÇO
Nº do Documento: RP199503079321040
Data do Acordão: 03/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 2275/2S
Data Dec. Recorrida: 10/27/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1211 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG269.
Sumário: I - O elemento preço, precisa ou imprecisamente indicado,
é factor constitutivo do contrato de empreitada e, logo, do direito que com base nele se alegue.
Reclamações: