Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008677 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ||
| Nº do Documento: | RP199006268951157 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART892 ART350 N2. CRP84 ART3 H ART12 ART83 ART84 ART127. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/03/04 IN BMJ N315 PAG244. | ||
| Sumário: | A invalidade decorrente da aquisição de uma parcela de terreno " a non domino " constitui factor de ilisão da presunção resultante do registo. | ||
| Reclamações: | |||