Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
8951157
Nº Convencional: JTRP00008677
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Nº do Documento: RP199006268951157
Data do Acordão: 06/26/1990
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART892 ART350 N2.
CRP84 ART3 H ART12 ART83 ART84 ART127.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/04 IN BMJ N315 PAG244.
Sumário: A invalidade decorrente da aquisição de uma parcela de terreno " a non domino " constitui factor de ilisão da presunção resultante do registo.
Reclamações: