Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9531155 |  |
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
AC RP DE 1995/10/24 IN CJ T4 ANOXX PAG200.
AC STJ DE 1996/06/05 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG112.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020073 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS SEGURANÇA SOCIAL PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199612059531155 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 638-A/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/05/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART8 N3 ART152. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/11/09 IN CJ T5 ANOXX PAG201. AC RP DE 1995/10/24 IN CJ T4 ANOXX PAG200. AC STJ DE 1996/06/05 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG112. | ||
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| Sumário: | I - O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência aplica-se às acções iniciadas após a sua entrada em vigor. | ||
| Reclamações: | |||
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