Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9920085 |  |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
BEM IMÓVEL
GARANTIA DO PAGAMENTO
ACÇÃO EXECUTIVA
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025478 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE COMARCA COMPETÊNCIA TERRITORIAL BEM IMÓVEL GARANTIA DO PAGAMENTO ACÇÃO EXECUTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199903099920085 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 5 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1324-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART94 N2 ART100 N2 ART110. | ||
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| Sumário: | I - É territorialmente competente para nele instaurar acção executiva o tribunal onde se situam os bens onerados para garantir o pagamento da dívida não sendo admissível a alteração da competência por acordo das partes. | ||
| Reclamações: | |||
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