Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551126
Nº Convencional: JTRP00017535
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ADJUDICAÇÃO
INVESTIDURA NA POSSE
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199601089551126
Data do Acordão: 01/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG186
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 4524-1S
Data Dec. Recorrida: 04/25/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART36 ART37.
RAU90 ART67.
CCIV66 ART1115 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/12/21 IN CJ T5 ANOXIV PAG144.
Sumário: I - A expropriação propriamente dita só se verifica com a investidura do expropriante na propriedade dos bens expropriados, através do competente despacho judicial de adjudicação.
II - O contrato de arrendamento relativo ao bem expropriado caduca no momento da tomada administrativa da posse ou da investidura judicial na posse.
Reclamações: