Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131617
Nº Convencional: JTRP00033270
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: FIXAÇÃO DE PRAZO
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RP200111150131617
Data do Acordão: 11/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV GONDOMAR
Processo no Tribunal Recorrido: 108/99
Data Dec. Recorrida: 03/29/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART777.
Sumário: No processo de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo e a causa de pedir é a falta de acordo entre o credor e o devedor, quanto ao momento em que se vence a obrigação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: