Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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SENTENÇA CONDENATÓRIA
PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026747 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | CAUÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199909229910838 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 66-C/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART191 ART193 ART202 ART204. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1988/07/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG206. | ||
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| Sumário: | I - A condenação de um arguido, por sentença não transitada, em pena de prisão efectiva, não justifica, por si só, a substituição da caução que anteriormente já prestara por prisão preventiva. | ||
| Reclamações: | |||
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