Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0000486 |  |
DECISÃO JUDICIAL
TÍTULO EXECUTIVO
II - Assim, tal despacho não tem a função específica dos títulos executivos, em que, nos termos gerais, há-de assentar a execução.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014781 | ||
| Relator: | JORGE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE DECISÃO JUDICIAL TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP198010300000486 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V1 PAG672. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 ART48 N1. | ||
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| Sumário: | I - O despacho decretando a providência de restituição provisória de posse é uma determinação de serviço dirigida pelo juiz ao funcionário, para ser executada no processo cautelar, e representa um julgamento preliminar e provisório sobre a relação litigiosa do esbulho violento. II - Assim, tal despacho não tem a função específica dos títulos executivos, em que, nos termos gerais, há-de assentar a execução. | ||
| Reclamações: | |||
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