Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951486 |  |
REQUERIMENTO
PROVAS
II - O não oferecimento, em tal requerimento, das provas não acarreta o indeferimento liminar do mesmo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028336 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SOUSA | ||
| Descritores: | CAUÇÃO REQUERIMENTO PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | RP200002289951486 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 725-B/95-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART693 N2 ART981 ART193 N1 N2 A. | ||
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| Sumário: | I - A circunstância de não constar do requerimento de prestação de caução a precisa norma jurídica em que a Autora apoia a pretensão, não o torna inepto por falta de causa de pedir. II - O não oferecimento, em tal requerimento, das provas não acarreta o indeferimento liminar do mesmo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |