Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130516
Nº Convencional: JTRP00031252
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: DOCUMENTO PARTICULAR
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
Nº do Documento: RP200105030130516
Data do Acordão: 05/03/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMÉIS
Processo no Tribunal Recorrido: 229-C/96
Data Dec. Recorrida: 06/12/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/07/12 IN CJ T2 ANOXIX PAG24.
AC RP DE 1996/10/15 IN CJ T4 ANOXXI PAG232.
Sumário: A eficácia probatória plena dos documentos particulares apenas respeita à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: