Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DOAÇÃO
INOFICIOSIDADE
LICITAÇÕES
II - Havendo excesso de quinhão do donatário, gerador de inoficiosidade, o regime aplicável é o estabelecido no nº 3 do artigo 1365 do Código de Processo Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009657 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO DOAÇÃO INOFICIOSIDADE LICITAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199305209150800 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 33/86-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART710 ART1377 ART1378 N1 ART1365 N3 ART201 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 1377 do Código de Processo Civil propõe-se resolver eventuais litígios entre os interessados quanto à adjudicação dos bens a partilhar, decorrentes de algum ou alguns terem licitado em mais verbas do que as necessárias para o preenchimento das respectivas quotas. II - Havendo excesso de quinhão do donatário, gerador de inoficiosidade, o regime aplicável é o estabelecido no nº 3 do artigo 1365 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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