Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320545
Nº Convencional: JTRP00010967
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP199310199320545
Data do Acordão: 10/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 1/93-1
Data Dec. Recorrida: 03/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG81.
Sumário: É inadmissível o requerimento de uma providência cautelar não especificada, referindo-se ela ao acautelamento de um crédito sobre comerciante matriculado, e visando alcançar os efeitos práticos de um arresto.
Reclamações: