Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123462
Nº Convencional: JTRP00011052
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE COMARCA
TRIBUNAL DE CÍRCULO
Nº do Documento: RP199004260123462
Data do Acordão: 04/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART18 N1 N2.
CPC67 ART62 ART64.
Sumário: Foge à regra da preparação e julgamento no Tribunal de Círculo o processo com forma sumária e valor superior à alçada do Tribunal de Comarca que aqui já tinha julgamento marcado quando foi proferido despacho a remetê-lo para o Círculo.
Reclamações: