Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821227
Nº Convencional: JTRP00024811
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: MORA DO DEVEDOR
DANO
CREDOR
DEVER DE INDEMNIZAR
CHEQUE
ENDOSSO
PAGAMENTO
FALTA DE PROVISÃO
FALTA
TEMPESTIVIDADE
RESTITUIÇÃO
PORTADOR LEGÍTIMO
RESPONSABILIDADE
BANCO
Nº do Documento: RP199901059821227
Data do Acordão: 01/05/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 812/97
Data Dec. Recorrida: 05/14/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N1.
Sumário: I - O incumprimento da obrigação, no caso de simples mora, só dá lugar ao dever de indemnizar se o credor sofrer com ela um dano.
II - O Banco que não devolveu ao portador, logo que verificou não haver provisão, o cheque que este lhe endossara para a respectiva quantia ser creditada na sua conta à ordem, vindo a devolvê-lo decorridos cerca de 5 meses, só é obrigado a indemnizar o portador se este alegar e provar ter ficado, devido a esse atraso, impossibilitado de obter do sacador o pagamento do cheque.
Reclamações: