Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040711
Nº Convencional: JTRP00028656
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: DENÚNCIA CALUNIOSA
INTERESSE PROTEGIDO
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
ASSISTENTE
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RP200010180040711
Data do Acordão: 10/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 74/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP95 ART68 N1 A.
CP95 ART365.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/10 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG195.
AC RL DE 2000/03/08 IN CJ T2 ANOXXV PAG138.
ASS STJ DE 1995/05/16 IN DR IS-A 1995/06/12.
AC STJ DE 2000/03/29 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG235.
Sumário: No crime de denúncia caluniosa o bem jurídico especialmente protegido é o da boa administração da justiça, embora o acusado seja também afectado com a prática do mesmo, pelo que não é consentida a intervenção do queixoso como assistente.
A constituição indevida do queixoso como assistente não determina caso julgado formal, impeditivo da modificação daquela qualidade até à decisão final, sendo por isso passível de sindicabilidade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: