Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020094 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199704219651126 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1166/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320. | ||
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| Sumário: | I - O abuso de direito é questão de conhecimento oficioso. II - O instituto mais claro deste abuso é a conduta contraditória ( " venire contra factum proprium " ) em combinação com o princípio da tutela da confiança, existindo paredes meias as figuras da renúncia e da " neutralização do direito ". | ||
| Reclamações: | |||
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