Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0122441
Nº Convencional: JTRP00000392
Relator: VITOR BRITES
Descritores: QUESITO NOVO
ANULAçãO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RP199105090122441
Data do Acordão: 05/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CE54 ART5 N6 ART8 N1 N5.
CPC67 ART511 ART664 ART712 N2.
CCIV66 ART353.
Sumário: A falta de quesitação de factos essenciais, oportunamente alegados pelas Partes, e causa de anulação do julgamento para, na sua repetição, ser suprida a deficiencia.
Reclamações: