Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ILICITUDE
LEGITIMIDADE PASSIVA
II - Deste modo, é a empresa utilizadora (cessionária) parte ilegítima para ser ré em acção proposta inicialmente contra a cedente.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028584 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | CEDÊNCIA DE TRABALHADOR ILICITUDE LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200002289911208 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PENAFIEL 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 453/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 358/89 DE 1989/10/17 ART26 N2 D ART27 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - É ilícita a cedência ocasional de trabalhadores titulada por documento não assinado pela cedente e pela cessionária. II - Deste modo, é a empresa utilizadora (cessionária) parte ilegítima para ser ré em acção proposta inicialmente contra a cedente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |