Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910768
Nº Convencional: JTRP00027388
Relator: COSTA MORTÁGUA
Descritores: OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
NATUREZA DA INFRACÇÃO
Nº do Documento: RP199911109910768
Data do Acordão: 11/10/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V VERDE
Processo no Tribunal Recorrido: 95/98
Data Dec. Recorrida: 02/22/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP95 ART250 N1.
Sumário: I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de natureza permanente, pelo que, se os factos ilícitos perduram no domínio da Lei Nova, é esta a aplicável.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: