Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024179 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA PRESCRIÇÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ARGUIÇÃO CONTESTAÇÃO LEGITIMIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199810199850825 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 679/97-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/16/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | JULGADO PROCEDENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART301 ART303 N1 ART305. CPC67 ART487 N1 ART493 N3 ART496. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1997 IN CJ T1 ANOXXII PAG152. | ||
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| Sumário: | I - A prescrição, excepção que não é de conhecimento oficioso, só pode ser conhecida e apreciada pelo tribunal se invocada pelo réu ou réus na contestação. II - A prescrição, quando alegada como meio de defesa, só aproveita e beneficia a quem a invocar. | ||
| Reclamações: | |||
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