Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310526
Nº Convencional: JTRP00004063
Relator: ARAGÃO SEIA
Descritores: PENHOR
Nº do Documento: RP199101100310526
Data do Acordão: 01/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCOM888 ART2 ART397 ART398 PARÚNICO.
CCIV66 ART668 ART669.
DL 29883 DE 1939/08/17.
DL 32032 DE 1942/05/22.
Sumário: I - É da essência jurídica do penhor a entrega da coisa empenhada ou do documento que confira a exclusiva disponibilidade dela ao credor ou a terceiro.
Reclamações: