Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017909 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | SALÁRIO FALTA DE PAGAMENTO CULPA PRESUNÇÃO JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO AVISO PRÉVIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199603189510079 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 157/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART799. DL 64-A/87 DE 1987/02/27 ART34 ART35 N1 ART36 ART13 N3. | ||
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| Sumário: | I - A falta do pagamento pontual dos salários presume-se culposa cabendo á entidade patronal a prova de que isso não lhe é imputável. II - Provado que ficou a existência de culpa, tendo-se decidido pela condenação da entidade patronal na indemnização devida por justa causa da rescisão do contrato, não pode o trabalhador ser condenado a indemnizar aquele, na reconvenção, por lhe não ter concedido o prazo de aviso prévio. | ||
| Reclamações: | |||
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