Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0220941 |  |
DENOMINAÇÃO SOCIAL
ANULAÇÃO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034513 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL DENOMINAÇÃO SOCIAL ANULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200210010220941 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COMÉRCIO V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART89 N1 G ART98 N1 F. | ||
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| Sumário: | O Tribunal de Comércio é materialmente competente para conhecer de acção em que se pede a anulação de denominação social e cancelamento do respectivo registo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |