Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250331
Nº Convencional: JTRP00006976
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
USUCAPIÃO
REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
DEMARCAÇÃO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FORÇA PROBATÓRIA
Nº do Documento: RP199212159250331
Data do Acordão: 12/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido: 151/88
Data Dec. Recorrida: 01/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1 ART1287 ART1316.
CPC67 ART712 N1.
CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/11/21 IN BMJ N281 PAG342.
AC STJ DE 1987/02/17 IN TJ N30 PAG23.
AC RP DE 1989/11/16 IN BMJ N391 PAG701.
AC RP DE 1991/09/16 IN CJ ANOXVI T4 PAG251.
AC RC DE 1988/06/28 IN BMJ N387 PAG807.
Sumário: A presunção derivada do registo constante do artigo
7 do Código de Registo Predial não cobre a exactidão das confrontações dos prédios.
Reclamações: