Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00006976 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA USUCAPIÃO REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO DEMARCAÇÃO DOCUMENTO AUTÊNTICO FORÇA PROBATÓRIA | ||
| Nº do Documento: | RP199212159250331 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 151/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART371 N1 ART1287 ART1316. CPC67 ART712 N1. CRP84 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/11/21 IN BMJ N281 PAG342. AC STJ DE 1987/02/17 IN TJ N30 PAG23. AC RP DE 1989/11/16 IN BMJ N391 PAG701. AC RP DE 1991/09/16 IN CJ ANOXVI T4 PAG251. AC RC DE 1988/06/28 IN BMJ N387 PAG807. | ||
| Sumário: | A presunção derivada do registo constante do artigo 7 do Código de Registo Predial não cobre a exactidão das confrontações dos prédios. | ||
| Reclamações: | |||