Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021051
Nº Convencional: JTRP00030615
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: EXECUÇÃO
CHEQUE
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP200011070021051
Data do Acordão: 11/07/2000
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido: 1 V MISTA GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 276/99
Data Dec. Recorrida: 06/20/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LUCH ART41 ART42.
CPC67 ART46 C.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/06/28 IN BMJ N398 PAG587.
AC RC DE 1988/11/02 IN BMJ N381 PAG756.
AC STJ DE 1983/06/14 IN BMJ N328 PAG599.
Sumário: Sendo requisito da execução fundada em cheque que este seja apresentado a pagamento dentro do prazo legal (8 dias), tendo-o sido e não sendo pago, o mesmo deve considerar-se um documento particular assinado pelo devedor e assumindo a natureza de título executivo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: