Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0241368
Nº Convencional: JTRP00035873
Relator: PEDRO ANTUNES
Descritores: NULIDADE INSANÁVEL
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
Nº do Documento: RP200302050241368
Data do Acordão: 02/05/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CR V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPP87 ART285 ART119 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/12/16 IN DR IS-A 2000/01/06.
Sumário: Se, findo o inquérito, o assistente, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 285 do Código de Processo Penal, deduz acusação por crime semi-público, vindo o Ministério Público a aderir a essa acusação, ocorre a nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea b) do mesmo código.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: