Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450515
Nº Convencional: JTRP00011689
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: INQUÉRITO JUDICIAL
RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199411079450515
Data do Acordão: 11/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG204
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 152/A
Data Dec. Recorrida: 01/17/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART1479 ART1480 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG489.
AC RL DE 1978/07/10 IN CJ T5 ANOIII PAG1313.
Sumário: O recurso de agravo interposto do despacho que, num inquérito judicial, determina que os peritos prestem esclarecimentos às respostas por eles dadas sobe com o primeiro que depois dele haja de subir imediatamente e com efeito devolutivo.
Reclamações: