Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030011 |  |
TÍTULO DE CRÉDITO
PRESCRIÇÃO
DOCUMENTO PARTICULAR
CAUSA DE PEDIR
AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69.
AC RC DE 1999/03/09 IN CJ T2 ANOXXIV PAG19.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026238 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRIÇÃO DOCUMENTO PARTICULAR CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RP200001260030011 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 260-B/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/25/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/10/19 IN CJ T4 ANOIII PAG1260. AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69. AC RC DE 1999/03/09 IN CJ T2 ANOXXIV PAG19. | ||
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| Sumário: | I - Prescrita a obrigação cambiária, a execução instaurada com base no respectivo título pode prosseguir tendo como causa de pedir a relação subjacente, utilizando-se o título como documento particular, caso tenham sido invocados no requerimento inicial da execução factos que consubstanciassem essa causa de pedir. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |