Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640356
Nº Convencional: JTRP00018118
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
Nº do Documento: RP199606059640356
Data do Acordão: 06/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/07/12 IN CJ T4 ANOXX PAG143.
AC STJ PROC46002 DE 1994/04/06.
Sumário: I - O interrogatório do arguido em inquérito interrompe a prescrição.
Reclamações: