Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021384
Nº Convencional: JTRP00016213
Relator: SA FERREIRA
Descritores: PROCESSO JUDICIAL
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
BENS COMUNS DO CASAL
HOMOLOGAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
MANDATÁRIO JUDICIAL
REPRESENTAÇÃO
EFICÁCIA
INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
ADMISSIBILIDADE
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
HERANÇA INDIVISA
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RP198805260021384
Data do Acordão: 05/26/1988
Votação: MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC
Referência de Publicação: CJ 1988 TIII PAG228
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: L CARDOSO IN PART JUDICIAIS 1969 V1 PAG487.
J A REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG206.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.
DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART202 N1 ART204 N1 ART219 ART236 ART258 ART262 N1 ART1157 ART1750 N2 ART1775 N1 N2 ART2130 A.
CNOT67 ART89 A.
CPC67 ART279 ART1344.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/01/23 IN CJ T1 PAG234.
AC STJ DE 1959/07/17 IN BMJ N89 PAG474.
AC RP DE 1969/06/25 IN JR XV PAG670.
AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG289.
AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG267.
AC RP DE 1967/12/06 IN JR XIII PAG939.
Sumário: I - O direito ao arrendamento da casa de morada de família, que foi atribuído a um dos cônjuges na acção de divórcio, não tem que ser relacionado e partilhado no inventário subsequente.
II - O acordo subscrito pelos mandatários dos cônjuges quanto ao destino de bens móveis na acção de divórcio,
é válido e obriga-os, pelo que esses bens não podem ser relacionados e partilhados no inventário subsequente.
III - Havendo no acervo dos bens do casal um direito a uma herança ilíquida e indivisa, que é objecto de um inventário, para o qual foram citados, é suspenso o inventário subsequente ao divórcio até ao termo daquele.
Reclamações: