Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651001
Nº Convencional: JTRP00020622
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
INVIABILIDADE
Nº do Documento: RP199702039651001
Data do Acordão: 02/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 112-A/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Sumário: I - O pedido de apoio judiciário não deve ser liminarmente indeferido com o fundamento em que
é evidente que a causa no qual é requerido não pode proceder.
II - Tal deriva da actual redacção dada pela Lei 46/96 de 3 de Setembro ao artigo 26 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro.
Reclamações: