Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9231057
Nº Convencional: JTRP00012411
Relator: NORMAN DE MASCARENHAS
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
GERENTES
DESTITUIÇÃO
DELIBERAÇÃO SOCIAL
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP199312219231057
Data do Acordão: 12/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART58 N1 C N4 ART59 N2 ART85 N3 ART252 N2 ART257 N3.
CCOM888 ART146.
LSQ ART27 ART46.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/06/11 IN BMJ N208 PAG169.
AC STJ DE 1979/11/08 IN BMJ N291 PAG513.
ASS STJ DE 1976/03/03 IN BMJ N271 PAG72.
AC STJ DE 1974/04/23 IN BMJ N236 PAG173.
AC RP DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG307.
AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG221.
AC STJ DE 1977/02/01 IN BMJ N264 PAG219.
AC STJ DE 1979/11/08 IN BMJ N291 PAG518.
Sumário: I - A cláusula do pacto que estabeleça, sem mais, que a gerência fique a cargo de sócios que constituam a sociedade e que logo sejam nomeados gerentes, não pode ser tomada como estabelecendo um direito estatutário com vista a tutelar interesses dos sócios nomeados gerentes quer em relação a qualquer deles, quer relativamente à sociedade.
II - Assim, qualquer dos gerentes pode ser destituído da gerência sem que isso implique alteração estatutária, sendo inaplicável a exigência de escritura pública, nos termos do n. 3 do artigo 85 do Código das Sociedades Comerciais.
III - A prática de um acto processual fora do prazo peremptório a que estiver sujeito constitui, em princípio, nulidade principal de que o tribunal deve conhecer oficiosamente.
IV - Está neste caso o prazo para a propositura da acção de anulação, referido no artigo 59, n. 2 do Código das Sociedades Comerciais.
V - Este prazo, como é orientação dominante, começa a contar-se a partir da data da realização da assembelia, salvo nos casos de convocação irregular.
Reclamações: