Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210363
Nº Convencional: JTRP00004927
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RP199206179210363
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 20A/92-1
Data Dec. Recorrida: 01/14/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A ART192.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/09/19 IN CJ ANOXIV T4 PAG161.
AC RC DE 1989/12/20 IN CJ ANOXIV T5 PAG87.
AC RP PROC9110869 DE 1991/02/19.
Sumário: A taxa de justiça devida pela realização da instrução só a final deverá ser liquidada e paga.
Reclamações: