Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013947 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | CITAÇÃO REQUISITOS NULIDADE ARGUIÇÃO DE NULIDADES | ||
| Nº do Documento: | RP199502079440350 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART194 A ART202 ART203 N1. CCIV66 ART286 ART287 N1. | ||
| Sumário: | I - A nulidade por falta de citação, a ocorrer, é de conhecimento oficioso arguível por qualquer interessado, não sendo este apenas quem tivesse sofrido prejuízo com a respectiva infracção. | ||
| Reclamações: | |||