Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440350
Nº Convencional: JTRP00013947
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: CITAÇÃO
REQUISITOS
NULIDADE
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Nº do Documento: RP199502079440350
Data do Acordão: 02/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART202 ART203 N1.
CCIV66 ART286 ART287 N1.
Sumário: I - A nulidade por falta de citação, a ocorrer, é de conhecimento oficioso arguível por qualquer interessado, não sendo este apenas quem tivesse sofrido prejuízo com a respectiva infracção.
Reclamações: