Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231105
Nº Convencional: JTRP00033596
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
Nº do Documento: RP200209260231105
Data do Acordão: 09/26/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 8 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART712 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG388.
Sumário: As respostas aos quesitos não podem ser alteradas por recurso a meras presunções judiciais.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: