Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020117 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | QUESTIONÁRIO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199612039620750 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T3 ANOXIV PAG150. | ||
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| Sumário: | I - A expressão " explora um estabelecimento " não contém matéria de direito, sendo correcta a sua inclusão no questionário. | ||
| Reclamações: | |||
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