Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023138 | ||
| Relator: | BARROS MOREIRA | ||
| Descritores: | CRIME DE DANO INTERESSE PROTEGIDO TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199805209840080 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXIII PAG232 | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 683/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/11/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART111 N1 ART308 N2. CPP87 ART49 N1. | ||
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| Sumário: | I - O interesse jurídico tutelado no caso de dano voluntariamente provocado num veículo automóvel é o direito de propriedade do mesmo, sendo titular do bem jurídico, que a norma visa proteger, o seu proprietário e não o mero possuidor ou detentor. É, pois, ao proprietário que assiste o direito de queixa, necessário para integrar a legitimidade do Ministério Público para, no caso, exercer a acção penal. | ||
| Reclamações: | |||
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