Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730330
Nº Convencional: JTRP00021913
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: LETRA
DATA
NULIDADE
Nº do Documento: RP199709259730330
Data do Acordão: 09/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 805-B/94
Data Dec. Recorrida: 03/08/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART1 N7 ART8 ART10 ART17 ART31 ART47.
Sumário: I - A letra de câmbio a que falte a indicação da data é nula e a nulidade pode ser invocada pelo avalista.
II - A expressão " por aval ao subscritor " empregue no verso das letras exequendas é equivalente àquela indicada " bom para aval ".
Reclamações: