Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
CUMPRIMENTO
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1. RelatórioDo despacho de 30 de Março de 2006 consta o seguinte:
“Promoveu a Magistrada do Ministério Público junto deste tribunal a solicitação à Câmara Municipal ………. e à Direcção-Geral de Viação de informação actualizada sobre se o arguido é titular de licença ou carta de condução.
Vejamos.
Por sentença proferida no dia 1 de Março de 2004, a fls. 62 a 67, foi o arguido B………. condenado, além do mais, na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados (cfr. art. 69º, n.º 1, al. c), do C. Penal) pelo período de oito meses.
Tal sentença transitou em julgado e foi comunicada à Direcção-Geral de Viação em 25 de Março de 2004.
Conforme refere o art. 69º, n.º 2, do diploma legal referido, a proibição de conduzir veículos motorizados produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão e pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria, devendo nos dez dias seguintes ao do trânsito em julgado da sentença o arguido entregar na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial o título de condução, se o mesmo não se encontrar já apreendido no processo.
No caso dos autos, o arguido não entregou qualquer carta ou licença de condução e veio a constatar-se que o mesmo não era titular de licença válida para a condução de ciclomotores ou outros veículos motorizados (cfr. fls. 86, 100, 101, 108 e 110), motivo pelo qual não podia, efectivamente, entregar a carta de condução, ao abrigo da norma constante do n.º 3 do art. 69º do C. Penal (não podendo nunca, por tal facto, incorrer na prática de um crime de desobediência).
Todavia, é nosso entendimento que tal não obsta ao cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor, a qual teve início, como dissemos, com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Por conseguinte, atento o prazo de inibição fixado e a data em que hoje nos encontramos, mostra-se a pena acessória referida integralmente cumprida, o que determina a extinção da mesma e, bem assim, a inutilidade da diligência promovida.
Ainda que assim se não entenda, o que não se concebe, sempre se dirá que o art. 500º, n.ºs 2 e 3, do C. de Processo Penal, não é aplicável, enquanto forma de execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, nos casos em que, no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória, o arguido não é titular de carta ou licença de condução válida, como sucede nos autos (tal como se veio a verificar, se bem que em momento posterior ao do trânsito em julgado referido).
Na verdade, tal situação não está prevista nos aludidos números do citado artigo, os quais pressupõem a existência da carta de condução na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Mas se o título de condução não existe, não se pode impor ao condenado a obrigação de entregar uma coisa que não tem, assim como não se pode ordenar a apreensão de algo que materialmente não tem existência.
Não sendo aplicável tal artigo, a execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados tem de ser salvaguardada de outro modo.
Interpretando o nosso ordenamento jurídico no seu conjunto e de forma harmoniosa, verifica-se que o entendimento preconizado pelo Ministério Público não conduz, em nosso entendimento, a uma solução caracterizada por estas noções.
Na verdade, a defender-se tal entendimento (o de que o cumprimento da sanção acessória depende sempre da entrega do título de condução), está-se a assumir que casos há em que, à data do trânsito em julgado de decisão condenatória, a pena acessória aplicada é inexequível, sendo que a sua exequibilidade dependerá de um facto futuro e incerto, ou seja, a circunstância do condenado vir a obter, entretanto, título de condução, o que poderá não ocorrer nunca. Se tal acontecer, a inexequibilidade da pena acessória não poderá ser imputável (culposamente; objectivamente, é o condenado o responsável pela impossibilidade de cumprimento da pena acessória, na medida em que não diligenciou pela obtenção de título de condução; todavia, tal não sucedeu a título de culpa, pois não podemos impor-lhe que diligencie nesse sentido) ao condenado, pelo que nenhuma consequência para ele lhe poderá advir.
Em segundo lugar, porque o legislador no Código da Estrada estabeleceu a possibilidade de alguém, que não tem título de condução e pretenda obtê-lo, não o poder fazer se estiver a cumprir proibição ou inibição de conduzir, sendo que, a defender-se tal entendimento, esta situação não era susceptível de acontecer na prática (cfr. art. 126º, n.º 1, al. d), do referido diploma).
Em terceiro lugar, porque, a defender-se tal entendimento, a pena acessória teria um fim quase seguro que seria o da prescrição, sem que o tribunal pudesse socorrer-se de nenhum meio para evitar a mesma. Dirão aqueles que discordam desta posição: outras penas também podem prescrever. É certo, mas também é verdadeiro que em todos esses outros casos o tribunal tem ao seu dispor meios, uns mais eficazes e outros menos, para evitar tal resultado, o que não acontece neste.
Assim sendo, sempre teríamos de preconizar a solução que, simultaneamente, salvaguarde a execução da pena acessória em casos como o dos autos e corresponda à interpretação harmoniosa do ordenamento jurídico.
Em nosso modesto entender e salvo melhor opinião, o caso em apreço não seria sequer um caso de lacuna, ou seja, para casos não especialmente regulados, o legislador estabeleceu a solução constante do art. 499º, n.º 6, do CPP (a epígrafe deste artigo inculca a ideia de disposição comum), ou seja, o tribunal ordena as providências necessárias para a execução da pena acessória.
Todavia, em casos como o dos autos, a providência necessária para o início da execução da pena acessória sempre seria a comunicação da decisão condenatória à DGV, após o trânsito em julgado da mesma, contando-se a partir de tal data o início da execução.
Nesta altura, a pena acessória é averbada no registo individual do condutor e, como tal, a fiscalização do seu cumprimento torna-se possível, designadamente pela Brigada de Trânsito e para efeitos do disposto no art. 353º do CP.
Mesmo que se entenda que o caso em apreço não está regulado no CPP, sempre a solução seria a mesma por aplicação analógica do disposto no art. 499º, n.º 1, do CPP (interpretação esta efectuada ao abrigo do disposto no art. 4º do mesmo diploma).
Como a comunicação à DGV foi efectuada no dia 25/03/04 (cfr. fls. 73), ter-se-ia iniciado a execução de tal pena acessória nessa altura, tendo já decorrido o período da mesma. Sempre estaria, assim, extinta a pena, na medida em que o que determina a extinção desta não é o seu cumprimento, mas sim o decurso do prazo da mesma, sendo que tal conclusão é válida quer para os condenados encartados quer para os condenados não encartados.
Com efeito, não é a apreensão da carta, enquanto modo de execução desta pena acessória para os encartados, que garante o cumprimento da obrigação imposta, mas apenas a fiscalização, pois o condenado materialmente ‘pode’ conduzir com a carta apreendida.
Consequentemente, sempre teria de se indeferir, nesta parte, a promoção que antecede.
Por força do exposto, julgo extinta a pena acessória de inibição de conduzir aplicada ao arguido B………. e indefiro a última parte da promoção que antecede”.
Ministério Público veio interpor recurso, tendo terminado a motivação pela formulação das seguintes conclusões:
“1ª - A decisão recorrida, ao declarar cumprida a pena acessória de inibição de conduzir aplicada ao arguido violou os arts. 69º do C. Penal e 500º do C. de Processo Penal.
2ª - A execução da pena acessória só se inicia com o trânsito em julgado da decisão que a decretou quando a carta de condução se encontra já apreendida nos autos.
3ª - No caso de carta de condução não se encontrar apreendida nos autos, a execução da pena acessória ocorre quando o arguido procede à sua entrega, ou quando é efectuada a sua apreensão.
4ª - No caso dos autos, aquando da sentença, o arguido não era titular de carta de condução, e, pelo menos, até 25.05.2004, não constava do processo que fosse titular da mesma, pelo que a execução da pena acessória ainda não havia tido início.
5ª - A pena acessória poderá vir a executar-se até que prescreva, sendo certo que o arguido poderá, ainda, vir a ser titular de carta de condução até essa data.
6ª - Não se pode ter uma interpretação da lei sobre o início da execução da pena acessória, consoante o arguido seja, ou não, titular de carta de condução.
7ª - Entende-se, assim, que a decisão recorrida deverá ser revogada e substituída por outra, que declare o início da pena acessória com a entrega da carta de condução, ou com a sua apreensão, logo que o arguido seja titular de carta ou licença válida, e, em consequência, o não cumprimento da pena acessória que ao arguido foi aplicada nos presentes autos”.
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2. FundamentaçãoO objecto do recurso é parametrizado pelas conclusões (resumo das razões do pedido) formuladas quando termina a motivação, isto em conformidade com o que dispõe o art. 412º, n.º 1, do C. de Processo Penal – v., ainda, o ac. do S. T. J., de 15 de Dezembro de 2004, in C. J., Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 179, ano XII, t. III/2004, Agosto/Setembro/Outubro/Novembro/Dezembro, pág. 246.
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Há que, então, definir qual a questão que se coloca para apreciação e que é a seguinte: o termo inicial do cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ocorre com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou ou com a entrega, pelo condenado, ou apreensão do título de condução, isto mesmo no caso de este não ser titular de carta de condução?**
Eis os elementos (de facto) que, por relevantes, estão assentes:Por sentença de 1 de Março de 2004, transitada em julgado a 16 de Março de 2004, foi o arguido B………. condenado, pela prática de um crime de desobediência (arts. 348º, n.º 1, al. a), do C. Penal, e 158º, n.º 3, do C. da Estrada), na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 8 meses.
O arguido não é titular de licença de condução ou de carta de condução.
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Apreciemos, então, agora, a questão que o recurso suscitou e que acima se definiu.Há que, em primeiro lugar, convocar a norma que regula a proibição de conduzir veículos com motor, que é a do art. 69º do C. Penal e que, no seu n.º 2, diz: «a proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão ...».
Nesta norma prevê-se, como nos parece claro, o efeito do trânsito em julgado de uma decisão penal condenatória (por outras palavras, o efeito do caso julgado).
E um desses efeitos (para o que, aqui, releva) é o que se prende com a força executiva dessa mesma decisão, como com palmar evidência se colhe do art. 467º, n.º 1, do C. de Processo Penal: «as decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva ...».
Ora, como nos parece, igualmente, indiscutível, a força executiva de uma decisão não impõe, qual consequência necessária, que o seu cumprimento, tratando-se, designadamente, da pena que na mesma se fixou, se inicie com aquele (trânsito em julgado), o que está limpidamente previsto, por exemplo, no art. 489º, n.ºs 1 e 2, do C. de Processo Penal.
Daí que, assim sendo, e para a pena ora em enquadramento, o termo inicial do respectivo cumprimento não tivesse, necessariamente, que ter lugar com o trânsito em julgado da decisão que a havia cominado.
Mas se assim é, como estabelecer o momento desse termo inicial?
Parece impressionar aquela norma (a do art. 69º, n.º 2, do C. Penal) se perspectivada num preciso sentido, qual seja o de que esse termo inicial coincide com o momento em que a pena passou a produzir efeito (o do trânsito em julgado da atinente decisão).
O certo, porém, é que esse mesmo art. 69º, mas agora no seu n.º 3 (em consonância substancial, plena, com o que dispõe o art. 500º, n.º 2, do C. de Processo Penal), vem estatuir que «no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título de condução, se o mesmo não se encontrar já apreendido no processo», o que pode trazer perturbação para o que aquela primeira norma demonstrava.
Ou seja, não podia, então, esse preciso termo inicial do cumprimento daquela pena acessória corresponder ao momento da entrega do referido título de condução?
Temos por mais fundada a resposta positiva.
Em primeiro lugar, não vemos que qualquer dos sentidos possíveis contidos naquelas normas faça, sem mais, prevalecer, em termos de exclusão, um deles sobre o outro, ainda que, convenhamos, o primeiro deles pudesse ter a vantagem de uma maior certeza e segurança, quando releva, para a produção do efeito da pena em causa, o trânsito em julgado da decisão, ainda que, pelo que acima dissemos, a produção de efeitos de uma decisão penal condenatória transitada em julgado não tenha de coincidir com a sua execução.
Em segundo lugar, não podemos deixar de perceber que aquela primeira norma traz, sim, uma certeza: essa pena jamais pode produzir efeitos como que, permita-se-nos assim dizer, antecipadamente (por via de um mecanismo similar ao do desconto, tal como se prevê no art. 80º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal; nos dizeres expressos do art. 69º, n.º 3, do C. de Processo Penal, o título de condução pode já encontrar-se apreendido no processo).
Em terceiro lugar, também não podemos deixar de perceber que a referida segunda norma estipula uma ordem, um inciso impositivo, quando determina que o condenado entrega o título de condução, afastando uma letra similar à que se acolheu no art. 499º, n.ºs 2 e 3, do C. de Processo Penal, em que essa imposição se transmuda em possibilidade («a decisão que decretar a proibição ou a suspensão de exercício de profissão ou actividade que dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública é comunicada, conforme os casos, ao organismo profissional em que o condenado esteja inscrito ou à entidade competente para a autorização ou homologação»; «o tribunal pode decretar a apreensão, pelo tempo que durar a proibição, dos documentos que titulem a profissão ou actividade»), como que patenteando uma diversidade de fundamentos que levam a que se tenha de ver que, contrariamente àquela, corresponde esta a uma espécie de intervenção cautelar ou de um mais apertado acompanhamento da execução.
Em quarto lugar, há que ter presente a natureza específica dessa pena acessória, e isto porque a detenção, pelo habilitado legalmente para conduzir, do respectivo título equivale, em termos de certeza quase absoluta, à legitimidade formal para exercer a condução (v. o que de útil nos dá a conhecer os arts. 121º, n.º 1, e 122º, n.º 2, al. b), do C. da Estrada), designadamente perante quem tem a obrigação de levar a cabo a sua fiscalização, para mais quando não está sistematizado um esquema de natureza, na essência, não pessoal; neste conspecto, então, o cumprimento da mesma pena acessória como que se postava na disponibilidade do condenado, o que, parece-nos razoável, não estaria na mente do legislador.
Em quinto lugar, e porque critério ponderoso se tem de haver, sempre, aquele que apela à unidade da ordem jurídica, à intervenção da lei noutros domínios, maxime, quando eles com o exercício da condução de veículos com motor têm relação, com maior significado, ainda, quando é historicamente posterior.
É aqui que intercede o que, no atinente, consta do Código da Estrada.
Assim, destacam-se, deste mesmo Código, os arts. 160º, n.º 1 (anterior art. 166º, n.º 1; à redacção dada pelo art. 1º do Dec.-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro) - «os títulos de condução devem ser apreendidos para cumprimento da ... proibição ... de conduzir» -, e 182º, n.ºs 1 e 2, al. a) (aditado pelo art. 3º do Dec.-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro; de todo o modo, na versão anterior, o art. 167º, n.º 1, não divergia na previsão) - «a coima e as custas são pagas no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que a decisão se torna definitiva ...»; «sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no número anterior, do seguinte modo: tratando-se de inibição de conduzir efectiva, pela entrega do título de condução à entidade competente».
Ora, e se é indiscutível que estas normas estão sistematicamente inseridas em diploma que, em termos de ilícitos, se estrutura na contra-ordenação, temos por certo que se não compreenderia (o que é bastante para se aquilatar da razoabilidade das coisas, neste domínio) que essa sanção acessória, naturalisticamente equivalente à daquela pena acessória, tivesse execução diversa, substancialmente e, mesmo, paradoxal, já que teria maior rigor quando na sua base estava infracção de menor gravidade.
Nestes termos, não é o art. 5º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, do Dec.-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro (entretanto revogado pelo art. 22º, al. b), do Dec.-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro), que alguma vez pôde oferecer dificuldades interpretativas inultrapassáveis (para o entendimento que vimos procurando demonstrar), nomeadamente quando o n.ºs 1 e 2 estatuem no sentido de que a entrega do título de condução era efectuada para efeitos de registo e controlo da execução da pena.
É que estes efeitos não se confundem com a execução da pena (nem podia, dizemos nós, pois somente um tribunal – quando a decisão por ele for proferida, naturalmente – tem competência para a execução das penas, e, daí, para a declaração da sua extinção, como o impõem os arts. 470º, n.º 1, e 475º do C. de Processo Penal), configurando-se, em relação a ela, numa perspectiva de registo e controlo, e, portanto, possibilitando, em coerência, conjugá-los com aquela, de forma a que ambos se efectivem com esta e quando esta se iniciar (se assim não fosse, ou não pudesse ser, qual a razão para o dever de informação imposto nesse n.º 3?; e qual o sentido do tempo de apreensão, reportado ao da proibição, plasmado no n.º 5?).
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O acabado de afirmar tem presente, sempre, que o condenado é titular de licença de condução (nos dizeres do art. 500º, n.ºs 2, 3, 4, 5 e 6, do C. de Processo Penal) ou de título de condução (na expressão do art. 69º, n.ºs 3 e 5, do C. Penal), que, de acordo com o que dispõe o art. 122º, n.ºs 1 e 2, als. a), b) e c), do C. da Estrada, se designam por carta de condução ou por licença de condução, que são os documentos que habilitam legalmente para conduzir um veículo a motor na via pública (art. 121º, n.º 1, do C. da Estrada).**
Mas será que esse entendimento (que é divergente do consignado no despacho sob recurso ...) se deve manter quando, como no caso, o condenado não é titular de qualquer daqueles documentos?Temos para nós que, não sendo fácil a resposta, a mesma, pelo que se vai ver, tem que ser negativa.
Na verdade, e em primeiro lugar, para que aquele decisivo momento pudesse continuar a ser valorado nessa precisa dimensão era indispensável que o arguido viesse a habilitar-se legalmente para o exercício da condução, na via pública, de veículo a motor, como impõe (se disse, já ...) o art. 121º, n.º 1, do C. da Estrada.
Ora, tal não é, por imposição legal, possível, pois, por força do que determina o art. 126º, n.º 1, al. c), do C. da Estrada, somente pode obter título de condução quem satisfaça o requisito de não estar a cumprir proibição de conduzir.
E não se diga que este preciso requisito não contraria, decisiva ou definitivamente, essa outra relevante afirmação sobre o momento de início da execução da atinente pena acessória, já que, se assim fosse, carecia de qualquer sentido útil esse destacado requisito para a obtenção de título de condução, pois sempre seria necessária a obtenção deste título para, então, se iniciar o cumprimento da dita pena acessória; vale por dizer: o condenado na pena acessória que nos ocupa, quando não tivesse obtido o título de condução, tinha, primeiro, para iniciar o cumprimento desta, de o obter, o que significava que jamais o podia deixar de obter, mesmo que condenado nela, sobrando, então, a pergunta sobre a razão de ser daquele mesmo requisito; mas mais: como, nessas circunstâncias, não havia condenado que estivesse em cumprimento dessa pena acessória, nunca, por nunca, se podia verificar o aludido requisito.
Ora, se lermos o que escreveu Germano Marques da Silva, in Crimes Rodoviários, Pena Acessória e Medidas de Segurança, pág. 32 e nota 54, quando diz que «a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pode ser aplicada a agente que não seja titular de licença para o exercício legal da condução; o condenado fica então proibido de conduzir veículo motorizado, ainda que entretanto obtenha licença» e que «diferentemente quando for aplicada a medida de segurança de cassação e o agente não seja titular de licença, caso em que ao agente não pode ser concedida licença durante o período de interdição», pois «a proibição de conduzir veículo motorizado não pressupõe habilitação legal», não podemos deixar de anotar que, em coerência com o imediatamente acima expendido, esta posição não se harmoniza, radicalmente, com o que o art. 126º, n.º 1, al. d), do C. da Estrada, exige para a obtenção do título de condução.
Em segundo lugar, não se pode deixar de atentar em que a condução de veículos a motor na via pública se configura como um direito (ou uma faculdade), para o exercício do (da) qual se exige, como se viu, já, habilitação legal; dito de outra maneira, mais redutora, talvez, mas mais impressiva, seguramente, aquele direito (ou faculdade) não existe sem esta habilitação legal.
Daí que quem quisesse exercer esse direito (ou essa faculdade) tivesse, necessariamente, pois, de habilitar-se legalmente para o efeito, certo sendo que, para o que ora importa, podia ter de defrontar um obstáculo inultrapassável, que era, nem mais nem menos, aquela pena acessória, então, forçosamente, em cumprimento.
O que se perfilava em absoluta coerência com a restrição consagrada (em termos de requisito negativo) naquele art. 126º, n.º 1, al. d), do C. da Estrada.
Em terceiro lugar, nestas circunstâncias, o que se disse acima sobre o sentido a emprestar ao que o art. 69º, n.º 2, do C. Penal, estatui (repete-se a letra: «a proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão ...»), permite a afirmação de que o termo inicial da execução da decisão tem de coincidir com o momento da respectiva exequibilidade, em termos de se dizer que o condenado não pode, durante o período daquela pena acessória, de exercer aquele direito (ou faculdade), obtendo a indispensável habilitação legal. E este entendimento não sofre qualquer obstrução se tivermos em conta o que, especificamente, no possível, dispõem os arts. 69º, n.º 4, do C. Penal, e 499º, n.º 6, e 500º, n.º 1, do C. de Processo Penal.
Em quarto lugar, temos que o art. 353º do C. Penal harmoniza-se com o que vimos dizendo, já que a violação da proibição imposta por sentença a título de pena acessória ocorre (tem de ocorrer, pois) durante o cumprimento respectivo.
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Mas valoremos os argumentos contrários, avançados para sustentar que o termo inicial do cumprimento da aludida pena acessória se tem de postar, sob pena de não ser executada, com a entrega do atinente título de condução, que, não se tendo, se teria de obter.Em primeiro lugar, esta posição equivalia a um absurdo, qual seja a da consagração, pura e simples, da impossibilidade de execução da dita pena acessória, exactamente pelo que se disse sobre a impossibilidade de obtenção da legal habilitação. Isto sem levarmos em linha de conta que (se assim não fosse; em tese, portanto) seria colocar na inteira disponibilidade do condenado a pertinente execução, pois o mesmo podia, claramente, não obter aquela habilitação legal, obtenção para a qual não podia ser impelido (os direitos ou as faculdades exercem-se; só os deveres se cumprem ou têm de cumprir ...).
Em segundo lugar, não se pode avançar com o argumento de que, quando o Código da Estrada, ao estipular, no art. 147º, n.º 3, que a sanção de inibição de conduzir é substituída pela apreensão do veículo quando o responsável pela contra-ordenação não fosse titular de carta ou licença de condução, estava a consagrar uma reacção mais enérgica, digamos assim, que aquela que correspondia à proibição (e durante o seu período) de conduzir veículos motorizados por impossibilidade de obtenção da atinente habilitação legal.
Diga-se, antes do mais que se vai dizer, que este argumento podia, até, ser invocado para sustentar o entendimento que vimos sedimentando, pois, aí, o legislador não “deslocou” o cumprimento dessa sanção para momento posterior ao da obtenção do título de condução.
Mas abordemos a valia substancial desse argumento e nessa dimensão.
Desde logo, pode-se dizer que a lei (penal) não consagrou essa ou aparentada apreensão como forma de cumprimento da pena acessória em questão (se mais não fosse porque, certamente, no domínio penal, era de difícil inclusão na dogmática que relevava, e isto porque não há possibilidade de penas acessórias de substituição).
Depois, de um lado, temos uma pena, e, de outro, uma sanção acessória, com evidente diversidade de natureza (v., quanto a este aspecto, António João Casebre Latas, A Pena Acessória de Proibição de Conduzir Veículos Automóveis, in Sub Judice, n.º 17, Janeiro/Março de 2001, págs. 71 e segs.).
Finalmente, porque a concretização da dita substituição (a apreensão do veículo) somente corresponde a uma forma de cumprimento da mencionada inibição e, nessa medida, tem de se equiparar ao cumprimento da pena acessória; é o que se pode ter por equiparação, formal, do cumprimento.
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Dito tudo o que se disse, temos que a conclusão a extrair é a de que o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor se inicia com o trânsito em julgado da decisão que a fixou, mas somente quando o condenado não estiver legalmente habilitado para a condução de veículo a motor na via pública.**
Aqui chegados e porque foi exactamente este (nesta última conformação; por ser a do caso) o entendimento acolhido pelo despacho sob recurso, impõe-se que se diga que o recurso não merece provimento. **
3. DispositivoNega-se provimento ao recurso.
Porto, 20 de Dezembro de 2006
Custódio Abel Ferreira de Sousa Silva
Ernesto de Jesus de Deus Nascimento
Olga Maria dos Santos Maurício