Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9711072 |  |
PROCEDIMENTO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022824 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PROCEDIMENTO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199802189711072 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 41/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART28 N1. | ||
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| Sumário: | I - O procedimento contraordenacional só continha, na redacção originária do Decreto-Lei 433/82, hipóteses de interrupção da prescrição do procedimento e não compreendia a previsão da respectiva suspensão. | ||
| Reclamações: | |||
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