| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9830649 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00024352 |
| Relator: | ALVES VELHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PENHORA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
EMBARGOS DE TERCEIRO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
BEM APREENDIDO
FALTA DE CITAÇÃO
PROMITENTE-COMPRADOR
NULIDADE |
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| Nº do Documento: | RP199810229830649 |
| Data do Acordão: | 10/22/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 2J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 361-C/95 |
| Data Dec. Recorrida: | 12/02/1997 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. RECL CONFERÊNCIA. |
| Decisão: | PROVIDO. INDEFERIMENTO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART195 C ART201 N1 N2 ART831 ART840 ART846 N1 B ART868 N1 C.
CCIV66 ART442 N2 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11 ART754 ART755 N1 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/22 IN CJ T1 ANOXIV PAG14. |
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| Sumário: | I - Sendo os embargantes possuidores, por tradição subsequente a contrato promessa de compra e venda, da fracção predial autónoma penhorada na execução movida contra o promitente vendedor, a omissão de diligências para apreensão efectiva do bem penhorado pelo depositário e o desconhecimento da posição daqueles, determinando a sua citação edital, integra a nulidade da falta de citação pessoal dos embargantes na sua qualidade de credores com garantia real.
II - Havendo tradição da coisa, o incumprimento culposo do contrato-promessa de compra e venda dá ao promitente comprador o direito, entre outros, de obter indemnização pelo seu valor, com dedução do preço convencionado, ou o do direito à restituição do sinal e da parte do preço paga, e goza ainda do direito de retenção.
III - Ao titular do direito de retenção assiste o direito de reclamar o seu crédito, devendo para o efeito ser citado pessoalmente.
IV - O uso da citação edital ( destinada aos credores desconhecidos ) em vez da citação pessoal constitui nulidade. |
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