Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9921377
Nº Convencional: JTRP00027071
Relator: EMÍDIO COSTA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS MORAIS
DANOS MATERIAIS
DANOS FUTUROS
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
TAXA DE JURO
Nº do Documento: RP200001189921377
Data do Acordão: 01/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recorrido: 144/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N1 N2 ART566 N2 ART805 N2 B N3 ART829-A N4.
PORT 158/99 DE 1999/02/18.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/12/03 IN BMJ N428 PAG211.
AC STJ DE 1995/09/28 IN BMJ N449 PAG344.
AC STJ DE 1993/03/31 IN BMJ N425 PAG544.
AC STJ DE 1992/11/17 IN BMJ N421 PAG414.
AC STJ DE 1986/05/08 IN BMJ N357 PAG396.
AC STJ DE 1981/05/19 IN BMJ N307 PAG242.
AC STJ DE 1979/11/09 IN BMJ N283 PAG260.
AC RC DE 1995/04/04 IN CJ T2 ANOXX PAG23.
Sumário: I - O valor da indemnização por danos patrimoniais não deve cingir-se ao simples resultado da aplicação da fórmula tabelar, que tem subjacente a determinação de uma renda periódica saída do capital necessário até ao esgotamento no fim da vida activa do lesado, devendo as tabelas financeiras servir apenas como meros indicadores.
II - Os juros de mora, sobre as quantias da indemnização encontrada, são devidos a contar da citação à taxa, legalmente fixada, de 7%.
III - Mostra-se equilibrada e dentro do princípio da equidade a indemnização de 16.350 contos para ressarcimento dos danos patrimoniais correspondentes à incapacidade parcial permanente de 90%, acrescida da quantia de 2.700 contos para compensar um período de incapacidade temporária para o trabalho, a um lesado de 35 anos (à data da propositura da acção) cujo rendimento mensal global era de 75 contos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: