Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0309928
Nº Convencional: JTRP00010603
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
CUSTAS
Nº do Documento: RP198912210309928
Data do Acordão: 12/21/1989
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BOTICAS
Processo no Tribunal Recorrido: 14/89
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: CCJ ART116 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54 N1.
Sumário: O apoio judiciário, uma vez concedido, mantem-se para efeito de recurso.
Reclamações: