Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9441117 |  |
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
CE94 ART87.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013594 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501189441117 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4. CE94 ART87. | ||
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| Sumário: | A condução de veículo automóvel com Taxa de Alcoolemia no Sangue igual ou superior a 1,20g/l não foi despenalizada com a entrada em vigor do novo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 03/05. | ||
| Reclamações: | |||
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