Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320484
Nº Convencional: JTRP00011487
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
PRESSUPOSTOS
CLÁUSULA CONTRATUAL
CLÁUSULA GERAL
Nº do Documento: RP199404149320484
Data do Acordão: 04/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 6754/91
Data Dec. Recorrida: 02/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART18 ART19 ART21 ART22.
Sumário: I - Tendo a execução específica do contrato-promessa por destino obter o cumprimento coercivo da obrigação de realizar determinado negócio jurídico, nos exactos termos em que foi convencionada, inexistindo essa obrigação, não pode o tribunal supri-la.
II - As cláusulas contratuais gerais, existem conceptualmente, como tais, antes e independentemente da sua inclusão nos contratos que as acolhem, não sendo a sua utilização no plano atomístico de cada relação que as faz assumir essa qualidade.
III - O recorte individualizado do clausulado da proposta de compra em apreço, especialmente concebido para uma singular operação comercial e, como tal, objecto de uma formulação em termos ajustados ao concreto quadro circunstancial, retira-lhe identificação plena com as cláusulas contratuais gerais.
Reclamações: