Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021004
Nº Convencional: JTRP00028878
Relator: CÂNDIDO DE LEMOS
Descritores: CONTRATO
NULIDADE
ABUSO DE DIREITO
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
Nº do Documento: RP200009190021004
Data do Acordão: 09/19/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1019/98-1S
Data Dec. Recorrida: 02/21/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 359/91 DE 1991/09/21 ART2 N1 A ART6 N1 ART7 N1 N4.
CCIV66 ART334.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG19.
Sumário: I - O contrato de crédito ao consumo deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura.
II - A sanção para o incumprimento é a nulidade do contrato, apenas invocável pelo consumidor.
III - A não invocação da nulidade do contrato de crédito ao consumo antes de recebido o crédito, nem nos quase três anos seguintes, assim como o pagamento mensal das prestações acordadas até Fevereiro de 1998 -o crédito foi concedido em Novembro de 1995- cria na contraparte a confiança de que esta não será mais invocada, tanto mais que o envio da cópia do contrato, posterior à sua celebração, não suscitou no Autor qualquer reacção, antes este continuou a agir como se o considerasse válido.
IV - A invocação da nulidade do contrato em Setembro de 1998, na situação analisada, constitui claro abuso de direito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: