Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0010828
Nº Convencional:	JTRP00027697
Relator:	MARQUES SALGUEIRO
Descritores:	RECURSO PENAL MATÉRIA DE FACTO GRAVAÇÃO DA PROVA MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES TRANSCRIÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO
Nº do Documento:	RP200102140010828
Data do Acordão:	02/14/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J CASTRO DAIRE
Processo no Tribunal Recorrido:	139/99
Data Dec. Recorrida:	04/28/2000
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	REJEITADO O RECURSO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPP98 ART412 N3 B N4.
Sumário:	Interposto recurso em que é posta em crise a decisão que sobre a matéria de facto foi tomada na sentença, incumbe ao recorrente o ónus de, por referência aos suportes técnicos, indicar as provas que, em seu aviso, conduziram a decisão diversa. Limitando-se o recorrente, ao longo da sua motivação, a transpor excertos de depoimentos de várias pessoas ouvidas na audiência ou a referir o sentido desses depoimentos, sem aquela indicação específica das provas em que se apoia e sem a consequente transcrição, fica inviabilizada ao tribunal de recurso qualquer possibilidade de crítica da decisão da matéria fáctica que se pretende ver alterada, o que só poderia alcançar-se com a análise do teor dessas provas. Deste modo, da gravação da prova oralmente produzida na audiência não se pode extrair qualquer efeito útil, tudo se passando como se a prova não houvesse sido documentada. O que leva a que, em concreto, os poderes de cognição do Tribunal da Relação, se confinem, afinal, à matéria de direito, sem prejuízo do disposto nos ns.2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: