Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0018235 |  |
TERRENO
QUALIFICAÇÃO
AVALIAÇÃO
DATA DA VERIFICAÇÃO
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62.
AC RP DE 1981/02/12 IN CJ TI PAG161.
AC RP DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG471.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016452 | ||
| Relator: | TATO MARINHO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA TERRENO QUALIFICAÇÃO AVALIAÇÃO DATA DA VERIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP198502050018235 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TI PAG261 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART29 ART30 ART131. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1980/10/21 IN BMJ N300 PAG449. AC RP DE 1981/02/12 IN CJ TI PAG161. AC RP DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG471. | ||
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| Sumário: | Qualificado, num momento actual, um determinado terreno, a sua avaliação terá de reportar-se ao seu estado no momento da expropriação. | ||
| Reclamações: | |||
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